A segunda alteração de 2022 na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, aconteceu no dia 12 de julho de 2022. A 2ª alteração na LDB em 2022 não modificou nenhum texto, houve o acréscimo de 2 novos textos. A alteração visa o compromisso com a formação do leitor
Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022
Esta lei altera a LDB 9.394/1996 para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
Compromisso com a formação do leitor e o estímulo à leitura
Esta alteração visa estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura. Assim, traz de forma mais enfática a preocupação com a alfabetização plena de crianças, jovens e adultos de todo o Brasil.
No dia da aprovação da Lei, o relator da proposta Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ressaltou que “as medidas são fundamentais para uma escolarização satisfatória, que proporcione condições de o cidadão progredir e dominar saberes de outras áreas” (fonte: Agência Senado).
Impactos da pandemia na alfabetização de crianças
Parece-me não ser coincidência que justamente em um contexto nacional pandêmico, em que a educação enfrenta os impactos negativos da pandemia na alfabetização de crianças.
Segundo o site CNN, cresceu 66,3% o número de crianças de seis e sete anos que não sabem ler e escrever no Brasil, entre 2019 para 2021. “Ao todo, 47,4% das crianças pretas não estão plenamente alfabetizadas; entre as pardas o índice é 44,5%. Já entre crianças brancas, o número atual é de 35,1%. Quando avaliados os domicílios ricos do país, o índice é de 16,6%. Já entre os pobres, o número salta para 51%” (fonte: CNN Brasil).
Como mudar essa realidade? Como alcançar resultados positivos e elevar os índices de alfabetização na educação pública brasileira?
Na nota técnica “Impactos da pandemia na alfabetização de crianças”, divulgada pela organização Todos Pela Educação, indica: “As ações presentes e futuras do Poder Público – nas esferas municipais, estaduais e federal – são fundamentais para a mitigação de tantos efeitos negativos” (Todos Pela Educação).
Portanto, esta alteração na LDB caminha no sentido de garantir como Dever do Estado o compromisso com a alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica.
O que mudou na LDB?
A segunda alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, aconteceu no dia 12 de julho de 2022. Desta vez, nenhum texto foi modificado, e sim o acréscimo de 2 novos textos.
Acréscimo do inciso XI no artigo 4º
O artigo 4º da LDB, que aborda o dever do Estado e suas garantias com educação escolar pública, passa a vigorar acrescido do inciso XI:
“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
……………………………………………………………………………………………………
XI – alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.”
Isso quer dizer que agora, mediante a esta nova redação da Lei, é definido como prioridade a leitura na educação básica.
Acréscimo de um parágrafo único no artigo 22
O artigo 22 da LDB, que aborda as finalidades da Educação Básica, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Parágrafo único. São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo.”
Leia e saiba também: “CATEGORIA: LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL“
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